Legislativo Câmara de Natal avança em reforma tributária e define novas regras para emendas impositivas

As Comissões de Justiça e de Finanças da Câmara Municipal de Natal realizaram, nesta quinta-feira (11), uma reunião conjunta para discutir dois projetos enviados pelo Executivo. As propostas tratam da modernização do sistema tributário da capital e da regulamentação das emendas impositivas.

O primeiro texto analisado foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025. A matéria atualiza regras do código tributário municipal, incluindo definição de fato gerador, critérios de avaliação de imóveis, formas de cobrança de tributos e mecanismos de comunicação entre Prefeitura e contribuintes. O projeto também ajusta a estrutura interna da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, as mudanças são resultado de estudos técnicos e buscam alinhar a legislação às transformações econômicas e tecnológicas da cidade, garantindo mais eficiência e segurança jurídica.

O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou que o texto promove readequações em alguns impostos, incluindo redução da taxa de lixo em áreas específicas de Natal. Ele também confirmou que o projeto deve seguir para votação em plenário nos próximos dias.

Regras para emendas impositivas

O segundo item discutido foi o PLC nº 16/2025, que define os procedimentos para apresentação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD).

Segundo Fúlvio, a proposta segue orientações da Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo transparência e rastreabilidade para que a população acompanhe a aplicação dos recursos. Ele afirmou ainda que o modelo preserva a autonomia dos vereadores para decidir valores e quantidade de emendas.

Participaram da reunião os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL).

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