Economia Assembleia aprova lei que acelera repasses de impostos a municípios e ao Fundeb

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 632/2025, que cria novas regras para acelerar e dar mais transparência aos repasses de impostos estaduais destinados aos municípios e ao Fundeb. A proposta é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e foi votada nesta quarta-feira (10).

O texto define prazos fixos para o crédito das parcelas de IPVA, ICMS, ITCD e receitas da dívida ativa ligadas a esses tributos. A ideia é reduzir a interferência do Estado no fluxo financeiro e garantir que o dinheiro chegue às prefeituras e ao fundo educacional de forma rápida e automática.

Pelas novas regras, a parte do IPVA que pertence aos municípios deverá ser creditada todos os dias, diretamente nas contas de cada prefeitura. Já o repasse do ICMS será feito até o segundo dia útil de cada semana, referente ao valor arrecadado na semana anterior.

Os créditos serão realizados pela instituição financeira responsável pela arrecadação — o chamado agente centralizador — sem necessidade de ordem do Executivo. Caso descumpra a determinação, os dirigentes do banco poderão ser responsabilizados.

Regras para o Fundeb

O projeto também determina que 20% das receitas de ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa, pertencentes ao Estado e aos municípios, sejam transferidos semanalmente ao Fundeb. O objetivo é garantir estabilidade no financiamento da educação básica.

O governo estadual será obrigado a publicar todo mês, no Diário Oficial e em seu site, os valores arrecadados e quanto foi repassado a cada município. Se houver erro ou ausência de informação, a legislação presume que não houve repasse, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 63/1990.

Gustavo Carvalho afirmou que a medida atende a demandas dos municípios, que enfrentam atrasos e valores menores do que o previsto. Segundo ele, isso dificulta o planejamento e compromete serviços essenciais. O deputado argumenta que a proposta segue exemplos já aplicados em outros estados e aumenta a segurança jurídica das prefeituras.

O governo terá 90 dias para ajustar procedimentos internos e adequar o agente centralizador às novas regras. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra.

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