Fiscalização TCE suspende licitação de tornozeleiras no RN por suspeita de direcionamento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu, de forma cautelar, o pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para contratar serviços de monitoramento eletrônico de presos. A decisão, assinada em 5 de dezembro pelo conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, aponta indícios de irregularidades que podem ter comprometido a competição e a transparência da licitação.

O Ministério Público de Contas deu parecer favorável à suspensão. Segundo o TCE, a apuração preliminar encontrou dois problemas centrais. O primeiro é a concentração de funções em um único servidor, responsável por etapas essenciais do processo, desde o estudo técnico até decisões sobre impugnações e o acompanhamento do contrato atual. Para os auditores, essa situação viola a regra básica de separar funções para evitar falhas e favorecimentos.

O segundo ponto envolve o Termo de Referência, que exigia o uso exclusivo do aplicativo WhatsApp, sem justificativa técnica ou alternativas. Para o Tribunal, essa cláusula restringe a competitividade e pode indicar direcionamento para determinada tecnologia.

Contratos seguem ativos e serviço não será interrompido

Apesar da suspensão, o monitoramento eletrônico no estado não será afetado. O TCE destacou que o contrato nº 019/2024 permanece vigente e assegura a continuidade dos serviços. A Seap informou que cerca de 4 mil presos seguem monitorados normalmente pelos contratos 019/2024 e 009/2025.

O pregão suspenso envolveria mil tornozeleiras, mas o contrato principal, firmado neste ano, cobre mais de 3 mil equipamentos e continua em operação. A decisão judicial anterior que determina a manutenção do serviço também permanece válida.

Determinações do TCE e defesa da Seap

O conselheiro determinou que a Seap afaste o servidor responsável das atividades relacionadas ao pregão e ao contrato atual, apresente defesa e adote medidas para garantir a continuidade do serviço, como eventual prorrogação emergencial. O Tribunal ainda pediu análise técnica complementar, com comparação de preços praticados em outros estados. Se houver sobrepreço, pagamentos poderão ser suspensos.

Em nota, a Seap afirmou que o processo seguiu todas as regras legais, com responsabilidades distribuídas e análises feitas por uma comissão técnica formada por seis policiais penais. A pasta também destacou que o processo foi auditado externamente e teve sua regularidade reconhecida pelo TCU e posteriormente confirmada pela Justiça.

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