Transparência Gestores do RN têm até 31 de dezembro para comprovar transparência das emendas ao TCE

Os gestores do RN têm até 31 de dezembro para informar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) se estão preparados para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais. O envio dos dados, pelo Portal do Gestor, é obrigatório para que prefeituras e o Governo do Estado possam executar emendas a partir de 1º de janeiro de 2026.

A exigência está prevista na Resolução nº 034/2025, aprovada pelo plenário do TCE. A norma regulamenta a fiscalização das emendas e define padrões mínimos de acompanhamento e divulgação dos recursos.

Segundo o Tribunal, os municípios e o Estado devem demonstrar que seus sistemas orçamentários e plataformas de transparência conseguem acompanhar todo o ciclo das emendas — da indicação do parlamentar até a comprovação da última despesa.

Para isso, cada ente deve preencher um formulário eletrônico no Portal do Gestor, relatando o estágio de implantação das medidas previstas na resolução. O documento precisa ser assinado eletronicamente pelo ordenador de despesa e pelo chefe da Controladoria.

A regra atende ao artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 854, que reforçam a necessidade de divulgação clara e acessível das informações orçamentárias.

Principais exigências

A Resolução determina que as administrações públicas tenham:

• Plataforma digital específica para divulgação das emendas;
• Sistemas contábeis e financeiros capazes de rastrear cada recurso;
• Identificação contábil padronizada;
• Transparência ativa, com divulgação de objeto, valores, cronograma, contratos, notas fiscais e execução das despesas;
• Definição da unidade interna responsável pela gestão dessas informações.

Validação e certificação

Após o envio dos dados, o TCE fará a análise das informações. Se estiverem em conformidade, o Tribunal emitirá uma certidão de regularidade, válida por 180 dias. Esse documento deverá ser anexado aos processos administrativos que tratam da execução das emendas em 2026.

Na prática, estados e municípios devem disponibilizar em uma plataforma própria dados como:
autor da emenda, objeto do gasto, plano de trabalho, valor, localidade beneficiada, cronograma, licitações, contratos e documentos de pagamento.

A resolução proíbe práticas que dificultem o controle, como uso de contas bancárias intermediárias, saques em espécie ou qualquer mecanismo que impeça a identificação do fornecedor ou beneficiário final.

O TCE afirma que atuará de forma orientativa durante o período de adequação, mas destaca que nenhuma emenda poderá ser executada sem o cumprimento integral das exigências.

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