Decisão Desembargador do TJ diz que houve “má-fé”, “violação de garantias processuais’ e “reiterada conduta vedada” no processo de cassação contra Brisa Bracchi

O desembargador do TJRN Dilermando Mota confirmou, nesta terça-feira (18), a decisão anterior, do desembargador Cornélio Alves, suspendendo a sessão de votação da cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal, o que, na prática, poderá resultar no arquivamento da ação contra a parlamentar.

A decisão de Dilermando Mota expôs a bancada governista na Câmara Municipal de Natal e a Procuradoria da Casa a uma situação de completo vexame no que diz respeito à tramitação da ação.

E pior, prova que a ação está completamente manchada pela perseguição política, quando o desembargador afirma na decisão que “há intuito deliberado de violar garantias processuais” ao marcar a sessão de votação de cassação sem atender ao Regimento Interno da Casa.

Além disso, a decisão do desembargador foi um balde de água gelada e um belo ‘carão’ público na bancada paulinista, especialmente, é claro, no autor do pedido de cassação da petista, o vereador Matheus Faustino (União Brasil).

Veja o que escreveu Dilermando 👇

“No caso concreto, o vício é ainda mais grave, pois repete-se a violação, uma vez que, mesmo após determinação judicial de suspensão por descumprimento de prazos, a Câmara volta a convocar sessão sem observar os prazos adequados, demonstra-se má-fé, porquanto a reiteração da conduta vedada, após determinação judicial expressa, evidencia intuito deliberado de violar garantias processuais”.

Em outras palavras, ele diz que os responsáveis pelo andamento do processo, propositadamente, agiram para tentar enganar a Justiça e cassar Brisa sem o amplo direito à defesa. Segundo Dilermando, está “configurado o desrespeito à autoridade do Poder Judiciário” pela Câmara Municipal de Natal.

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