Serviço Paulinho Freire sanciona lei que extingue o modelo de transporte opcional em Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou a Lei nº 7.975, que revoga a legislação que regulamentava o serviço de transporte opcional na capital potiguar. Com a nova lei, publicada nesta quarta-feira (22), o serviço prestado por micro-ônibus será progressivamente incorporado à nova modelagem do sistema de transporte público da cidade, que será definida com a futura licitação.

A nova legislação revoga integralmente a Lei nº 4.882, de 1997, mas estabelece um regime de transição para as permissões e autorizações atualmente em vigor. Segundo o texto, o serviço opcional não será descontinuado de forma imediata.

As permissões existentes continuarão válidas até a entrada em vigor dos novos contratos que resultarão da licitação dos serviços de transporte coletivo. Durante esse período de transição, fica assegurada a continuidade do serviço, preservando os direitos dos permissionários e dos usuários.

Enquanto os novos contratos não são implementados, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ficará responsável por editar normas complementares para disciplinar a operação do serviço, incluindo itinerários, horários e a integração com o sistema de ônibus. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Outras leis

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (22), em primeira votação, os projetos de lei que garantem a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a concessão de subsídios de até R$ 60 milhões para o setor de transporte público da capital.

Os dois projetos fazem parte do pacote de medidas enviado pela Prefeitura de Natal para viabilizar a nova licitação do transporte público da cidade. Antes de irem ao plenário, os textos foram analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Após a aprovação na comissão, os projetos foram aprovados pela maioria dos parlamentares em plenário, em primeira discussão. As propostas ainda passarão por uma nova análise na próxima terça-feira (28), antes da votação final.