Legislação Prefeitura de Natal envia à Câmara projetos para destravar licitação do transporte

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados essenciais para viabilizar a licitação do sistema de transporte público da capital. As propostas, que formam um novo marco legal para o setor, abordam a regulamentação dos transportes opcionais, a isenção de impostos para as operadoras e a autorização para a concessão de subsídio tarifário.

O primeiro projeto encaminhado trata da chamada Lei dos Opcionais. A proposta revoga a legislação anterior, de 1997, e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor. O objetivo é uniformizar as regras do setor e corrigir a insegurança jurídica causada pela coexistência de normas distintas.

A segunda proposta legislativa visa a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus. Segundo a prefeitura, a medida é crucial para conter o aumento da tarifa técnica e, consequentemente, diminuir a necessidade de subsídios maiores por parte do município, já que o imposto impacta diretamente os custos operacionais do sistema.

O terceiro projeto de lei autoriza o Município a conceder subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo. A concessão do benefício, no entanto, está condicionada à existência de dotação orçamentária específica. A medida permite que a futura licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do sistema.

De acordo com o prefeito Paulinho Freire, os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, uma das principais demandas da sociedade natalense. A expectativa do Executivo é que, com a aprovação do novo marco, a licitação possa trazer melhorias significativas para os usuários, como a renovação e modernização da frota de ônibus, a redução no tempo de espera nos pontos de parada e maior conforto.

Após a tramitação e aprovação dos projetos na Câmara Municipal, a prefeitura espera lançar o edital de licitação do transporte público de Natal ainda no mês de outubro.

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