Decisão TRF5 determina desocupação de acampamento do MST na BR-226, mas garante criação de assentamento emergencial

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, em julgamento da 6ª Turma, que a comunidade do Acampamento Tieta, ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), deve desocupar a área ocupada na faixa de domínio da BR-226, no km 99, no Rio Grande do Norte. Apesar da determinação, a Corte assegurou medidas de proteção social à população vulnerável, incluindo a criação de um assentamento emergencial.

A decisão, relatada pela desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes, analisou recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra sentença do juiz federal Ivan Lira de Carvalho, que já havia reconhecido a irregularidade da ocupação. O processo tramita sob o número 0800250-71.2019.4.05.8402.

O caso é considerado emblemático por tratar de forma inédita — ou uma das primeiras vezes — a situação de acampamentos do MST em margens de rodovias federais. A decisão poderá servir de referência para outros processos semelhantes no Brasil.

Entenda o caso

A disputa envolve a ocupação de terrenos às margens da rodovia federal, classificados como faixa não edificável (non aedificandi), em que a legislação proíbe construções ou instalações a até 15 metros de cada lado da via, conforme a Lei nº 6.766/79.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) argumentou que a permanência das famílias coloca em risco tanto os moradores quanto motoristas que trafegam pela rodovia, já que o espaço é considerado bem público da União, conforme a Constituição Federal.

Foram realizadas diversas tentativas de mediação e solução consensual entre as partes, mas todas terminaram sem acordo.

Decisão do TRF5

No voto, a desembargadora Germana de Oliveira destacou o interesse público e a questão de segurança viária como fundamentos centrais para a desocupação. Entretanto, reconheceu a vulnerabilidade da comunidade e determinou medidas sociais.

A decisão prevê:

Concessão de prazo razoável para que as famílias deixem o local;

Criação de um assentamento emergencial pelo Poder Público para receber a comunidade;

Obrigação da Administração de arcar com os custos da demolição das construções.

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