Unidades do Novo Minha Casa Minha Vida - Foto: Ricardo Stuckert/PR
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.393/2025, que autoriza a doação de três terrenos de propriedade do Estado para a construção de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A legislação, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, contempla áreas localizadas na Zona Oeste de Natal.
A lei permite a desafetação dos imóveis. A medida permite que os projetos sejam destinados à alienação, ou seja, possa ser vendido ou doado. No caso específico do Rio Grande do Norte, a nova lei autoriza o uso dos espaços para o programa.
Os três terrenos contemplados pela nova lei estão localizados no bairro de Felipe Camarão. As áreas doadas são: um terreno de 13.765,09 m² na Rua Guaíuba; um de 5.632,96 m² na Avenida Capitão Mor Gouveia; e outro de 15.361,34 m² na Rua dos Campos.
Os beneficiários Minha Casa Minha Vida deverão estar cadastrados no plano habitacional correspondente e atender aos requisitos de seleção estabelecidos pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (Cehab).
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