Investigação Corpo técnico do TCE aponta falhas e sugere suspender editais das UPAs

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) propôs a suspensão dos chamamentos públicos feitos pela Prefeitura Municipal de Natal para a contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) para a gestão das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A recomendação se baseia em falhas encontradas nos processos, que, somados, representam um valor anual estimado de R$ 114 milhões.

A análise da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE apontou quatro principais falhas nos editais. A primeira é a ausência de uma memória de cálculo que demonstre os custos reais do atual modelo de gestão, o que, segundo o órgão, inviabiliza a legitimidade da mudança para o contrato de gestão.

Também foram identificadas regras de repasse que ferem a legislação federal, pois não consideram os custos efetivos e totais dos serviços. A análise aponta que a engenharia financeira se baseia apenas nos serviços médicos e de enfermagem, sem levar em conta a complexidade de outros profissionais, insumos e manutenção.

Outra irregularidade é a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte, considerada “desarrazoada e sem amparo legal”, o que poderia criar uma barreira à participação de entidades no certame.

Diante do risco de “lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público”, o corpo técnico do TCE recomendou a concessão de uma medida cautelar para suspender os chamamentos públicos. A proposta de encaminhamento sugere que o Secretário Municipal de Saúde, Geraldo Pinho, seja notificado para suspender os processos até a decisão de mérito pelo tribunal.

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