Aprovação ALRN aprova projeto de lei que garante promoção de praças da PM e Bombeiros

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (10), em regime de urgência, o projeto de lei que garante a promoção dos praças da Polícia e dos Bombeiros Militares. O texto agora segue para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

O projeto de lei foi elaborado para resolver o impasse jurídico criado por uma decisão judicial que suspendeu as promoções da categoria. A suspensão ocorreu por falta de vagas para a progressão nas carreiras. A partir disso, deputados, associações de militares e o governo se uniram para criar uma solução legislativa.

A proposta estabelece uma reestruturação nos quadros das corporações, com a criação do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), além de quadros para reservistas e reformados. O projeto também altera a Lei Complementar Estadual nº 515/2014 para adequar os critérios de promoção, eliminando avanços funcionais sem vagas (chamados “ex officio”), declarados inconstitucionais pelo TJ-RN.

“O projeto resolve o entrave legal que tinha e, como já havia orçamento para as promoções dos militares, conseguiremos devolver para os praças essa progressão da carreira”, afirmou o deputado estadual Neilton Diógenes, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do RN (ASSPRA-RN), Sargento Guinaldo Lira, comemorou a aprovação. Ele estava presente na galeria da Assembleia durante a votação. “Parabéns para todos nós, policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte. Agora sim, podemos dizer que a lei foi aprovada”, declarou ele em um vídeo.

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