Mercado Mudança na lei para trabalho em feriados é adiada; alerta segue ligado para o comércio

Uma mudança significativa na legislação trabalhista estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, mas acabou sendo adiada na última terça-feira (17), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para 1º de março de 2026. No entanto, o teor das novas regras está mobilizando o setor de comércio em todo o país e exigindo uma postura atenta das entidades representativas. A Portaria nº 3.665/2023, do MTE, restabelece uma regra crucial: o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados só será permitido se houver uma autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

A nova norma representa uma mudança em relação à prática que vinha sendo adotada. Anteriormente, uma permissão geral contida na legislação federal facultava a abertura, muitas vezes dependendo apenas de acordos individuais com os empregados ou de decretos municipais. Com a portaria, o poder de negociação retorna aos sindicatos, tornando a CCT — um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal — um documento indispensável para a abertura das portas em datas comemorativas e feriados nacionais ou locais. É importante destacar que a legislação sobre o trabalho aos domingos permanece inalterada, continuando regida pela Lei nº 10.101/2000, que já permite a atividade.

Diante deste cenário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) tem atuado de forma proativa. A principal preocupação da entidade é garantir que os empresários potiguares naveguem pela transição com segurança e previsibilidade, evitando passivos trabalhistas e surpresas que possam comprometer o planejamento comercial.
Ao NOVO, a Federação detalha sua missão principal frente à mudança, enfatizando a busca por um ambiente de negócios estável e legalmente seguro para todos.

“Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica e evitar surpresas ao comércio, estimulando sempre o diálogo sindical para que as datas estratégicas — especialmente promoções e atividades em feriados — ocorram de acordo com a legislação”, afirma a Fecomércio RN.

Para o contexto específico do Rio Grande do Norte, a entidade tranquiliza parte do setor, explicando que a realidade local pode atenuar o impacto da nova regra. A Federação ressalta que o diálogo sindical já é uma prática consolidada em muitas cidades do estado, o que coloca os empresários locais em uma posição mais confortável diante das possíveis mudanças que venham a acontecer.

“É importante esclarecer que, no Rio Grande do Norte, a maioria dos municípios já possui Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) – realizadas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores – autorizando o funcionamento em feriados, de modo que, para esses locais, não haverá mudança prática”, detalha a instituição.

Apesar dessa vantagem regional, a Fecomércio RN não subestima a importância da preparação. Antes mesmo do MTE anunciar mais um adiamento da vigência da portaria, a entidade já destacava a possibilidade das novas regras terem o início de sua validade postergada, uma vez que o prazo para sua aplicação já havia sido adiado anteriormente. No entanto, aposta na cautela e na ação antecipada como o melhor caminho. A possibilidade de uma nova prorrogação não freou os esforços de orientação.

“Cabe salientar que, desde 2023, o Ministério do Trabalho vem prorrogando a vigência dessas regras, o que pode vir a acontecer novamente, mantendo a desnecessidade de convenção coletiva para abertura nos feriados”, pontua a Federação, que mesmo assim, mantém seu plano de ação para evitar qualquer tipo de imprevisto.

As medidas práticas para orientar o empresariado já estão em pleno andamento há mais de um ano. A Federação transformou a preocupação em ação, desenvolvendo ferramentas e abrindo canais de comunicação direta para garantir que nenhuma empresa seja pega desprevenida, independentemente da confirmação final da data.

“Por isso, de forma antecipada, a Federação tem mantido contato permanente com os sindicatos do setor para orientar empresários. Desde o ano passado, elaboramos uma cartilha explicativa que foi atualizada neste ano e realizamos reuniões para esclarecer dúvidas e indicar quais providências cada empresa deve tomar”, informa a Fecomércio RN.

Em resumo, a nova regulamentação reforça a centralidade da negociação coletiva nas relações de trabalho. Enquanto o setor aguarda a nova data limite, que agora é de março de 2026, a Fecomércio RN se antecipa junto aos empresários potiguares no sentido de garantir que, com ou sem novas prorrogações, o comércio do estado esteja preparado para operar em conformidade com a lei, protegendo empregos e aproveitando as oportunidades comerciais que os feriados representam.

Tags

• Feriados
• lei
• Trabalho