Processo Prefeitura de Natal abre seleção para contratar Organizações Sociais na área da saúde

A Prefeitura de Natal publicou nesta quarta-feira (21) um edital para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é qualificá-las como Organização Social (OS) na área da saúde. A Secretaria Municipal de Saúde conduz a convocação, que tem caráter permanente. Isso permite que instituições se habilitem durante toda a vigência do edital.

A medida visa possibilitar futuras e eventuais celebrações de contratos de gestão. Esses contratos seriam para a execução de serviços e atividades de saúde no município. A Prefeitura ressalta que a qualificação como OS não garante repasse financeiro automático. Também não assegura a celebração de um contrato de gestão. A habilitação apenas credencia a instituição para possíveis parcerias futuras, conforme a necessidade do poder público.

O edital completo, identificado como Chamamento Público Nº 001/2025, está disponível. Interessados podem consultar o documento na sede da Secretaria Municipal de Saúde. O endereço é Rua Fabrício Pedroza, nº 915, sala 113, em Areia Preta. Também é possível solicitar o edital pelo e-mail: contratualizacaosmsnatal@gmail.com.

Requisitos e Vedações

Podem participar do chamamento público quaisquer empresas sem fins lucrativos com atividades na área da saúde. É preciso preencher os requisitos da Lei Municipal nº 6.295/2011. O edital detalha as condições e se baseia também na Lei Federal nº 9.637/1998 e na Constituição. O objeto é selecionar entidades para eventual operacionalização da gestão e execução de serviços de saúde.

Estão impedidas de participar instituições cumprindo suspensão pela administração municipal ou declaradas inidôneas. Empresas em dissolução, liquidação, falência ou recuperação judicial também não podem concorrer. Outras vedações incluem irregularidades fiscais federais, estaduais ou municipais, e pendências com INSS, FGTS, Tribunal de Contas e Justiça Trabalhista.

Entidades cujo membro do conselho ou diretoria seja parente de até 3º grau do prefeito, vice-prefeito ou secretários municipais estão barradas. A restrição se aplica a organizações de benefício mútuo restrito, sindicatos, associações de classe, organizações partidárias, entidades que operam planos de saúde com lucro e cooperativas.

Prazos e Esclarecimentos

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital. O prazo para isso é de até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes. A Comissão Especial de Qualificação para Organizações Sociais responderá aos pedidos em até três dias úteis.

As solicitações de esclarecimentos e impugnações devem ser feitas por escrito. O envio deve ser para o e-mail contratualizacaosmsnatal@gmail.com. As respostas da comissão serão publicadas no Diário Oficial do Município de Natal.

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