Presidente da Câmara de Encanto é a vereadora Rosa (DEM) - Foto: Câmara de Encanto
O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros determinou a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, no Alto Oeste potiguar. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Lídia Mariana Guedes Bessa, Petrônio Chaves da Costa Freitas e Antônio Vaneilson do Rêgo.
Na sentença, o magistrado declarou inconstitucional a prática de reeleições sucessivas e ilimitadas adotadas pela atual gestão da Câmara. Hoje, a presidente da Câmara é a vereadora Rosa (DEM) e o vice-presidente, vereador Joza Carlos (DEM),
A decisão reconhece a violação aos princípios da alternância de poder e da temporariedade dos mandatos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite apenas uma única recondução ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
O juiz fixou o prazo de 30 dias para a realização de nova eleição, sob pena de multa pessoal diária de R$ 5 mil ao presidente da Câmara, limitada a R$ 200 mil. A decisão também prevê o possível encaminhamento do caso ao Ministério Público, para apuração de eventuais crimes de desobediência, prevaricação e improbidade administrativa, caso a determinação não seja cumprida.
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